CARTA DO PARÁ
O Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema Socioeducativo – FONACRIAD –, reunido em sua II Reunião Técnica, dirige-se respeitosamente à sociedade brasileira, aos Poderes da República, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA –, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, às Defensorias Públicas, aos Conselhos de Direitos, às organizações da sociedade civil e a todos os atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos para apresentar sua reflexão institucional acerca da implementação da Resolução CONANDA nº 252, de 16 de outubro de 2024.
NOTA PÚBLICA DO FONACRIAD EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
E DA RESPONSABILIZAÇÃO SOCIOEDUCATIVA
João Pessoa, Em 15 de Junho de 2026
O Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo – FONACRIAD, instância de articulação dos órgãos gestores estaduais responsáveis pela execução da política socioeducativa no Brasil, vem a público reafirmar seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes e manifestar seu posicionamento contrário às propostas de redução da maioridade penal. O debate acerca da segurança pública e do enfrentamento da violência demanda seriedade institucional, responsabilidade política e observância às evidências científicas produzidas nacional e internacionalmente. Nesse contexto, é imprescindível reconhecer que não há comprovação empírica de que a redução da idade de responsabilização penal produza impactos positivos e duradouros na redução da criminalidade ou no aumento da segurança da população...
CARTA DE SOLIDARIEDADE
João Pessoa, Em 3 de Junho de 2026
NOTA A IMPRENSA DE PERNAMBUCO* O Fórum Nacional de Gestores Estaduais da Socioeducacao - FONACRIAD, acompanha com extrema preocupação as seguidas narrativas desvirtuadas que em nada contribuem para o processo socioeducativo. A posição da gestão da FUNASE-PE, manifestada a este Fórum é de colaboração e total transparência para com os órgãos de controle e transparência perante toda a sociedade pernambucana, o que vem sendo demonstrado nos avanços apresentados no órgão e na estabilidade das unidades, outrora palco de rebeliões e conflitos frequentes e rotineiros. A fiscalização é um processo necessário para o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo, porém há de se seguir procedimentos de segurança para resguardar tanto os agentes fiscalizadores quanto a rotina da unidade, sendo sempre o diálogo o caminho mais adequado, não se excluindo por óbvio a regularidade das inspeções sem prévio aviso, desde que não signifiquem riscos significativos para quaisquer das partes envolvidas, tendo sempre como norte a verdade real em favor dos adolescentes e jovens privados de liberdade. Nesse sentido, o FONACRIAD coloca-se à disposição em consonância com a legislação e em favor da socioeducação. Por fim, confiamos na apuração isenta e responsável de todos os fatos, reiterando que o papel dos gestores é e sempre deve ser de garantidores dos direitos dos socioeducandos e sócioeducandas e o papel do CONANDA é o de orientar a política pública de forma que os resultados possam ser sentidos por quem se serve delas, qual seja, os jovens e adolescentes do sistema socioeducativo.
CARTA DE CUIABÁ
III Reunião Técnica do FONACRIAD
Cuiabá, 14 de Novembro de 2024
As gestoras e gestores governamentais dos Sistemas Estaduais e Distrital de
Atendimento Socioeducativo, estiveram reunidos em Cuiabá/MT, nos dias 12, 13 e 14 de
Novembro de 2024, para a III Reunião Técnica do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais
do Sistema de Atendimento Socioeducativo – FONACRIAD, após manifestações vem expor
o seguinte:
NOTA DE SOLIDARIEDADE
Brasília, 17 de abril de 2025
O FONACRIAD - Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento
Socioeducativo, diante de notícia veiculada no perfil da rede social Instagram da
Coalizão pela Socioeducação acusando a gestão do Estado da Paraíba de graves
violações, vem por meio desta MANIFESTAR SUA AMPLA E IRRESTRITA
SOLIDARIEDADE ao Governo do Estado da Paraíba e ao Presidente da Fundac/PB,
órgão gestor do sistema de privação e restrição de liberdade naquele estado, pelas
razões que se seguem:
Carta do 41° Encontro Nacional do FONACRIAD
Brasília,09 de dezembro de 2010.
Carta de Brasília:
O FONACRIAD (Fórum Nacional dos Gestores
Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo) reunido em
seu 41o Encontro Nacional, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2010,
em Brasília, e seguindo a pauta de discussão sobre a política de
Atendimento Socioeducativo e as Medidas Socioeducativas,
discutiu aspectos críticos que necessitam ser tratados com
prioridade pelos Governos dos Estados e pelos Ministérios e
considerando que:
CARTA DE SÃO PAULO
São Paulo, março de 2010.
O FONACRIAD (Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema
de Atendimento Socioeducativo) reunido em seu 40q Encontro Nacional, nos dias 09 a 12 de março de 2010, em São Paulo, e seguindo a pauta de discussão sobre a política
de Atendimento Socioeducativo e as Medidas Socioeducativas, vem mui
respeitosamente, manifestar seus posicionamentos e encaminhamentos que seguem:
CARTA DE BRASILIA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ)
Brasília, 18 de dezembro de 2009.
O FONACRIAD (Fórum dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento
Socioeducativo), reunido em sua lV Reunião Técnica de 2009, nos dias 17 e 18 de dezembro em
Brasília - Distrito Federal, e seguindo a pauta de discussão sobre a política de Atendimento
Socioeducativo e as Medidas Socioeducativas
ATA DE REUNIÃO
Brasília, 16 de junho de 2009.
Pauta:
- Apresentação dos gestores;
- Posicionamento frente ao CONANDA;
- Encontro Nacional do FONACRIAD ( Tocantins);
- Posição do FONACRIAD frente ao projeto de tri;
- Comissão intersetorial:
- levantamento de dados do Meio Aberto ( já encaminhado ). Proposta formulário
para privação e restrição: FONACRIAD;
- Tirar um grupo de gestores para consolidar Estatuto do FONACRIAD;
- Publicação do FONACRIAD
Reunião Técnica do FONACRIAD
São Paulo, 06 de Março de 2009
O único elo a ser avaliado é o executor da medida, verificar a inclusão de outros componentes do
sistema
lrany - Respeitar o sistema, especialista é quem trabalha. Conselho gestor para fiscalizar o sistema.
Criar ferramentas que resolvam os maiores problemas, conceituar que é gestor, definir quem é quem
dentro do sistema.
Berenice - a comissão avaliativa, da forma como está proposta tira a autonomia do estado. Construir
outra proposta, que não pareça corporativista. SINASE já tem previsto um sistema de monitoramento
e avaliação, com objetivos e finalidades, sem punição ou afastamento do gestor. Avaliação da política
de atendimento e não o gestor.
Carta do XXXIX Seminário Nacional do FONACRIAD
Salvador (BA), 05 de dezembro de 2008.
Os gestores governamentais de vinte e cinco (25) Sistemas Estaduais de
Atendimento Socioeducativo, reunidos em Salvador, Bahia, de 03 a 05 de dezembro de
2fi)8, durante o XXXD( Seminário Nacional do FONACRIAD, onde se refletiu sobre o
Projeto Político Pedagógico, a Municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto e a função do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); Comissão
intersetorial para implementação e monitoramento do SINASE(Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo); Projeto de l*i 1627; os avanços, saberes e conhecimentos
das diferentes gestões estaduais do sistema socioeducativo; vem a público manifestar-se e apresentar seus posicionamentos e reivindicações que seguem:
CARTA DO FONACRIAD
Salvador (BA), 25 de outubro de 2007.
O FONACRIAD, reunido nos dias 22 a 25 de outubro de 2OO7 em Brasília
representado por 24 Estados da Federação e o Distrito Federal e seguindo a pauta de
implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)' em
especial sua prioridade no fortalecimento dos programas em meio aberto no processo de
municipalização, vem registrar seu posicionamento e encaminhar proposições que
garantam a gestão orgânica do sistema de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
CARTA DE BELO HORIZONTE
Belo Horizonte, 0l de Agosto de 2008.
o FONACRIAD Fórum dos Gestores Estaduais do sistema de Atendimento socioeducativo), reunido em sua II Reunião Técnica, nos dias 3l de Julho e 01 de Agosto de
2008, em Beto Horizonte - Minas Gerais, representado por 24 Estados da Federação e o
Distrito Federal e seguindo a pauta de discussão sobre a política de Atendimento socioeducativo e as Medidas socioeducativas em Meio Aberto, projeto de Lei N.
1.62712007 do SINASE, Estatuto e Regimento Interno do FONACRID e preparativos
para o Encontro Nacional. vem manifestar seu posicionamento e encaminhamento. que seguem:
NOTA DE SOLIDARIEDADE
Brasília, 17 de abril de 2025
O FONACRIAD - Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento
Socioeducativo, diante de notícia veiculada no perfil da rede social Instagram da
Coalizão pela Socioeducação acusando a gestão do Estado da Paraíba de graves
violações, vem por meio desta MANIFESTAR SUA AMPLA E IRRESTRITA
SOLIDARIEDADE ao Governo do Estado da Paraíba e ao Presidente da Fundac/PB,
órgão gestor do sistema de privação e restrição de liberdade naquele estado, pelas
razões que se seguem:
CARTA DE CUIABÁ
III Reunião Técnica do FONACRIAD
Cuiabá, 14 de Novembro de 2024
As gestoras e gestores governamentais dos Sistemas Estaduais e Distrital de
Atendimento Socioeducativo, estiveram reunidos em Cuiabá/MT, nos dias 12, 13 e 14 de
Novembro de 2024, para a III Reunião Técnica do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais
do Sistema de Atendimento Socioeducativo – FONACRIAD, após manifestações vem expor
o seguinte:
Carta do 41° Encontro Nacional do FONACRIAD
Brasília,09 de dezembro de 2010.
Carta de Brasília:
O FONACRIAD (Fórum Nacional dos Gestores
Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo) reunido em
seu 41o Encontro Nacional, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2010,
em Brasília, e seguindo a pauta de discussão sobre a política de
Atendimento Socioeducativo e as Medidas Socioeducativas,
discutiu aspectos críticos que necessitam ser tratados com
prioridade pelos Governos dos Estados e pelos Ministérios e
considerando que:
CARTA DE SÃO PAULO
São Paulo, março de 2010.
O FONACRIAD (Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema
de Atendimento Socioeducativo) reunido em seu 40q Encontro Nacional, nos dias 09 a 12 de março de 2010, em São Paulo, e seguindo a pauta de discussão sobre a política
de Atendimento Socioeducativo e as Medidas Socioeducativas, vem mui
respeitosamente, manifestar seus posicionamentos e encaminhamentos que seguem:
CARTA DE BRASILIA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ)
Brasília, 18 de dezembro de 2009.
O FONACRIAD (Fórum dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento
Socioeducativo), reunido em sua lV Reunião Técnica de 2009, nos dias 17 e 18 de dezembro em
Brasília - Distrito Federal, e seguindo a pauta de discussão sobre a política de Atendimento
Socioeducativo e as Medidas Socioeducativas
ATA DE REUNIÃO
Brasília, 16 de junho de 2009.
Pauta:
- Apresentação dos gestores;
- Posicionamento frente ao CONANDA;
- Encontro Nacional do FONACRIAD ( Tocantins);
- Posição do FONACRIAD frente ao projeto de tri;
- Comissão intersetorial:
- levantamento de dados do Meio Aberto ( já encaminhado ). Proposta formulário
para privação e restrição: FONACRIAD;
- Tirar um grupo de gestores para consolidar Estatuto do FONACRIAD;
- Publicação do FONACRIAD
Reunião Técnica do FONACRIAD
São Paulo, 06 de Março de 2009
O único elo a ser avaliado é o executor da medida, verificar a inclusão de outros componentes do
sistema
lrany - Respeitar o sistema, especialista é quem trabalha. Conselho gestor para fiscalizar o sistema.
Criar ferramentas que resolvam os maiores problemas, conceituar que é gestor, definir quem é quem
dentro do sistema.
Berenice - a comissão avaliativa, da forma como está proposta tira a autonomia do estado. Construir
outra proposta, que não pareça corporativista. SINASE já tem previsto um sistema de monitoramento
e avaliação, com objetivos e finalidades, sem punição ou afastamento do gestor. Avaliação da política
de atendimento e não o gestor.
Carta do XXXIX Seminário Nacional do FONACRIAD
Salvador (BA), 05 de dezembro de 2008.
Os gestores governamentais de vinte e cinco (25) Sistemas Estaduais de
Atendimento Socioeducativo, reunidos em Salvador, Bahia, de 03 a 05 de dezembro de
2fi)8, durante o XXXD( Seminário Nacional do FONACRIAD, onde se refletiu sobre o
Projeto Político Pedagógico, a Municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto e a função do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); Comissão
intersetorial para implementação e monitoramento do SINASE(Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo); Projeto de l*i 1627; os avanços, saberes e conhecimentos
das diferentes gestões estaduais do sistema socioeducativo; vem a público manifestar-se e apresentar seus posicionamentos e reivindicações que seguem:
CARTA DO FONACRIAD
Salvador (BA), 25 de outubro de 2007.
O FONACRIAD, reunido nos dias 22 a 25 de outubro de 2OO7 em Brasília
representado por 24 Estados da Federação e o Distrito Federal e seguindo a pauta de
implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)' em
especial sua prioridade no fortalecimento dos programas em meio aberto no processo de
municipalização, vem registrar seu posicionamento e encaminhar proposições que
garantam a gestão orgânica do sistema de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
CARTA DE BELO HORIZONTE
Belo Horizonte, 0l de Agosto de 2008.
o FONACRIAD Fórum dos Gestores Estaduais do sistema de Atendimento socioeducativo), reunido em sua II Reunião Técnica, nos dias 3l de Julho e 01 de Agosto de
2008, em Beto Horizonte - Minas Gerais, representado por 24 Estados da Federação e o
Distrito Federal e seguindo a pauta de discussão sobre a política de Atendimento socioeducativo e as Medidas socioeducativas em Meio Aberto, projeto de Lei N.
1.62712007 do SINASE, Estatuto e Regimento Interno do FONACRID e preparativos
para o Encontro Nacional. vem manifestar seu posicionamento e encaminhamento. que seguem:
NOTA TÉCNICA
O Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (FONACRIAD), organização civil nacional sem fins lucrativos, partidários ou corporativos, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, sobretudo no que pertine ao fortalecimento da política socioeducativa, manifesta-se contrariamente ao Projeto de Lei n° 1473, de 2025, que propõe alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), visando em síntese, promover a ampliação do tempo máximo de cumprimento de medida socioeducativa de Internação.