Os gestores governamentais de vinte e cinco (25) Sistemas Estaduais de Atendimento Socioeducativo, reunidos em Salvador, Bahia, de 03 a 05 de dezembro de 2fi)8, durante o XXXD( Seminário Nacional do FONACRIAD, onde se refletiu sobre o Projeto Político Pedagógico, a Municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e a função do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); Comissão intersetorial para implementação e monitoramento do SINASE(Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo); Projeto de l*i 1627; os avanços, saberes e conhecimentos das diferentes gestões estaduais do sistema socioeducativo; vem a público manifestar-se e apresentar seus posicionamentos e reivindicações que seguem:

1. Alerta para incoerências na proposta do Projeto de Lei 1.627, considerando que o atual projeto interfere demasiadamente nas ações técnicas e propõe a "judicialização" da execução das medidas socioeducativas, inviabilizando, restringindo e subordinando os encaminhamentos técnicos e ações executivas, além de não especificar e não detalhar ações relacionadas as medidas socioeducativas em meio aberto.

2. Reafirma e divulga proposta de ajustes no Projeto de Lel1.627,. construída a partir de reuniões nos Estados e consolidado em reunião técnica do FONACRIAD em Brasília (Anexo I).

3. Necessidade de reforçar e pautar os Conselhos de Direitos quanto a prioridade de financiamento dos Fundos da Infância(FlAs) as ações voltas ao atendimento socioeducativo, considerando o Art. 90 do Estatuto que descreve os programas de proteção e socioeducativos, sendo esses programas o primeiro nível de prioridade para garantir uma retaguarda de atendimento mínimo.

4. Que o FONACRIAD esteja presente e participe da construção do "Guia de Municipalização das Medidas Socioeducativas" que hoje é pautado pela SEDH, UNICEF, MDS e outros

5. Necessidade de diálogo, aproximação e articulação entre o FONACRIAD, o MDS, o CONGEMAS e o FONSEAS, em especial para discussões acerca da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, sugere-se assim agenda com o Ministro do Desenvolvimento Social, além da disposição do FONACRIAD de estar presente nas próximas reuniões e ou encontros do CONGEMAS e do FONSEAS

6. . Necessidade de discussão por parte do Governo Federal com o FONACRIAD acerca das linhas de financiamento da política de atendimento para que se traduza em recursos orçamentários, considerando a prioridade do orçamento para o atendimento socioeducativo.

7. Acorda e ratifica o compromisso de ações propostas pela SEDH enquanto um "Pacto Federativo Mínimo", sendo as ações prioritárias:

     - Acompanhamento e atuação pela aprovação do PL 1.627, com a preocupação de que a intenção de instituir o SINASE não se perca.

     - Apresentação nos Estados dos Planos Estaduais de implementação do SINASE com a articulação com as políticas públicas.

     - Compromisso da SEDHISPDCA em analisar estado por estado no co-financiamento de ações estratégicas pata a implementação do SINASE, com a necessidade de um relatório de implementação do SINASE (triênio).

     - Compromisso de criação de comissões intersetoriais de implementação do SINASE.

     - Compromisso dos Sistemas Estaduais para a implantação de Sistemas de Informação do Atendimento Socioeducativo.

8. Solicita a compreensão do CONANDA quanto ao papel e atribuições do FONACRIAD e a disposição quanto a construção de diálogo e aproximação tendo em vista o papel de ambos na Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

9. Reitera os itens 6,7,8,9 e l0 e 11 da Carta de Brasília, resultado do XXXVII Seminário Nacional do FONACRIAD que seguem:

            "6. Necessidade de reforçar a previsão e execução orçamentária nos políticas públicas de segurança, educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, para dar suporte a implementação do SINASE.
             7. Urgência em desenvolver um Sistema Nacional de Informação, eficiente e abrangente, de todas as instâncias da área socioeducativa, que permita a coleta e análise de dados com profundidade capaz de expressar a realidade, com suas circunstâncias e intervenientes, oferecendo diagnósticos confiáveis e perspectivas concretas na construção de planejamentos estratégicos de reordenamentos dos sistemas estaduais e do Distrito Federal.
            8. Previsão e inclusão orçamentária e efetiva participação financeira das três esferas administrativas em investimentos na construção, reforma, adaptação das estruturas físicas e programas de atendimento de meios fechado e aberto, contemplando as necessidades de todas as regiões, considerando defasagens e demandas reais.
            9. Necessidade de Políticos de Governo e de Estado que promovam a articulação entre Sistemas Estaduais de Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e Renda, Habitação que atendam efetivamente as famílias em situação de vulnerabilidade e adolescentes egressos do sistema socioeducativo.
            10. Necessidade de ações mais efetivas e eficientes, dentro da Política Pública de Saúde com foco na prevenção e tratamento da drogadição e todos os tipos de dependência química, incluindo alcoolismo.
            ll. Necessidade de ações mais efetivas e eficientes dentro da Política Pública de Educação, com foco na prevenção à evasão escolar e reinclusão dos evadidos, com propostas pedagógicas inovadoras, acolhedoras, promotoras de concreto sucesso no aprendizado do ser, do fa1er, do conhecer e do conviver. Desenvolvimento de metodologias de ensino adequadas aos programas de atendimento socioeducativo em todas as medidas."
   
10. Reitera o posicionamento e encaminhamentos da Reunião Técnica de Belo Horizonte de agosto de 2008:

           l. Encontro entre o FONACRIAD e FONSEAS para a construção de agenda imediata e prática de integração dos estados e municípios quanto aos procedimentos de municipalização e o alinhamento conceitual sobre o SINÁSE e SUAS.
           2. Recomendar ao MDS que seja incluído no financiamento da municipalização outros critérios além do populacional, tais como: indicadores de violência contra crianças e adolescentes; número de apreensões de adolescentes; procedência dos municípios na medida de internação:
           3. Que as equipes do Sistema sócio-educativo de programas meio aberto, sejam específicas para esse atendimento:
           4. Que os programas municipais de meio aberto informem ao sistema estadual de atendimento sócío-educativo os dados sobre a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade
           5. Trabalhar pelo foco de Independência e organicidade do sistema sócio-educativo- SINASB garantindo essencialmente:  
                     - Reforço às coordenações do sistema sócio-educativo, tratando-as como referências na política de atenção ao adolescente em conflito com a lei, nas diferentes esferas de governo, sendo no governo federal a Secretaria Especial de Direitos Humanos, nos estados os gestores estaduais (independente da estrutura a que esteja vinculado) e nos municípios o gestor municipal (independente da estrutura a que esteja vinculado) com ampliação das equipes e das respectivas estruturas organizacionais, buscando um ' 'comando único funcional ";
                     - Respeito às estruturas do sistema sócio-educativo ligado ao sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes com seus respectivos conselhos de direitos nacional, estaduais e municipais. 
                     - Sistematização de dados e informações sobre as medidas socioeducativas pelos gestores do sistema;
                     - Garantia da constituição e funcionamento de comissões intersetoriais na condução do sistema sócio-educativo nas três esferas de governo:
                     - Criação de guia, protocolos, regulamentações e/ou orientações, sob coordenação do SEDH e participação dos gestores socioeducativos nas três esferas, com critérios essenciais para aplicação das medidas socioeducativas do meio fechado e meio aberto."

11. Compreendendo como "Comando Único Funcional" o respeito as definições Estaduais e Municipais quanto ao comando da Política de Atendimento ao adolescente em conflito com a lei, com efetiva comunicação entre as Três Esferas de Governo, considerando a intersetorialidade e a complexidade do atendimento.

12. Lamenta a ausência do CONANDA e do FONSEAS no XXXIX Seminário Nacional do FONACRIAD, tendo em vista a necessidade de se construir um diálogo.

Assinam todos os gestores dos Sistemas Socioeducativos dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
l. Acre
2. Alagoas
3. Amapá
4. Amazonas
5. Bahia
6. Ceará
7. Distrito Federal
8. Espírito Santo
9. Goiás
10. Maranhão
I l. Mato Grosso
12. Mato Grosso do Sul
13. Minas Gerais
l4.Pará
15. Paraíba
16. Paraná
17. Pernambuco
18. Piauí
19. São Paulo
20. Santa Catarina
21. Sergipe
22. Rondônia
23. Roraima
24. Rio de Janeiro
25, Rio Grande do Norte
26. Rio Grande do Sul
27. Tocantins